ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 18-10-2006.

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Jorge Sodré, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Mônica Leal, Mauro Pinheiro, Paulo Odone, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência n^os 1846, 1847, 1848, 1849 e 1850/06 (Processos n^os 4979, 4981, 4984, 4987 e 4989/06, respectivamente) e os Pedidos de Informação n^os 226, 227, 228 e 229/06 (Processos n^os 4980, 4982, 4983 e 4985/06, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência n^os 1845 e 1851/06 (Processos n^os 4978 e 4992/06, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providência n^os 1852, 1853 e 1858/06 (Processos n^os 4994, 4996 e 5020/06, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 1857/06 (Processo nº 5019/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência n^os 1854 e 1855/06 (Processos n^os 4998 e 4999/06, respectivamente) e a Indicação n° 050/06 (Processo n° 4995/06); pelo Vereador Luiz Braz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 015/06 (Processo nº 3677/06); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 1856/06 (Processo nº 5008/06) e o Pedido de Informação nº 230/06 (Processo nº 5006/06); pelos Vereadores Raul Carrion e Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/06 (Processo nº 4773/06). Também, foi apregoado o Ofício nº 959/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 047/06 (Processo nº 4974/06). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 212/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Professor Garcia se encontra representando externamente este Legislativo no X Encontro Metropolitano dos Construtores da Paz, no dia de hoje, a partir das quatorze horas, na Escola de Educação Básica Rainha do Brasil, neste Município. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 900, 901, 902, 903, 904, 909 e 910/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1^a Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel; em 2^a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 207 e 203/06, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Executivo n^os 043/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Claudio Sebenelo e pela Vereadora Clênia Maranhão, e 044/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3^a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 072/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 193/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jorge Sodré, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos Suplentes Gustavo Bierhals e Fabrício Klein em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Ibsen Pinheiro. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Ainda, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança hoje e amanhã, em substituição à Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon contestou o enfoque dado pela imprensa para os casos de corrupção e desvio ilícito de verbas públicas, alegando que os grandes conglomerados jornalísticos apresentam os fatos de forma desproporcional. Nesse sentido, justificou não ter sido dado destaque a irregularidades ocorridas no Governo do Estado de Santa Catarina, defendendo reformas relativas aos meios de comunicação, que corrijam distorções na imprensa. O Vereador José Ismael Heinen discorreu acerca de denúncias de envolvimento do Governo Federal em casos de corrupção e criticou a concessão de indenização e pensão aos anistiados políticos, alegando que recursos destinados a esse fim poderiam ser investidos em políticas sociais. Nesse sentido, formulou questionamentos sobre a origem de dinheiro apreendidos pela Polícia Federal e asseverou que a reeleição do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva poderia causar uma crise institucional no Brasil. O Vereador Bernardino Vendruscolo aludiu aos trabalhos da Comissão Especial constituída na Casa para averiguar a prestação dos serviços de telefonia móvel em Porto Alegre. Sobre o assunto, registrou que o relatório final dessa Comissão comprova dificuldades enfrentadas pelos usuários desses serviços, em especial o desconhecimento dos seus direitos como consumidor e no referente à forma e aos locais adequados para encaminhamento de reclamações. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, solicitando que seja considerado sem efeito o Requerimento de autoria de Sua Excelência, aprovado neste Plenário, que solicitava a votação da Redação Final do Projeto de Resolução nº 064/06 (Processo nº 1659/06). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, adendado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no dia dezesseis de outubro do corrente. Após, foram votados conjuntamente e aprovados, em Discussão Geral e Votação, os Projetos de Lei do Executivo n^os 014 e 004/06, este com ressalva da Emenda a ele aposta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/06 e, em Votação, o Requerimento nº 136/06, após serem discutidos pelos Vereadores Dr. Goulart, Claudio Sebenelo, Adeli Sell, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Clênia Maranhão, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Mario Fraga e Raul Carrion e encaminhados à votação pelos Vereadores Ervino Besson, José Ismael Heinen, Elói Guimarães, Carlos Comassetto, João Antonio Dib e Claudio Sebenelo. Durante a apreciação conjunta dos Projetos de Lei do Executivo n^os 014 e 004/06, do Projeto de Lei do Legislativo nº 187/06 e do Requerimento nº 136/06, o Vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Carlos Comassetto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da Vereadora Carlinda Farina, do PTB; dos Vereadores Ernani Mario Coelho Mello e Luiz de Brito, respectivamente, do PMDB e do PTB, da Câmara Municipal de Erechim – RS –; e do Vereador Jurandir Pereira, do PDT, da Câmara Municipal de Rio Grande – RS. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 004/06. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que no mês de novembro do corrente este Legislativo promoverá Audiência Pública, com o objetivo de debater o recolhimento de lixo reciclável, feito por carroceiros e papeleiros na Cidade, bem como proposições que tramitam nesta Casa sobre a matéria, tendo o Vereador João Antonio Dib se manifestado e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/06 (Processo nº 4249/06) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 155/05, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Jorge Sodré, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Paulo Odone, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 130/05. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/06. Em Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 132/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, o qual recebeu nove votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Ervino Besson, João Bosco Vaz e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e José Ismael Heinen, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. N. 4412/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a redação do § 2º do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com área de atendimento inferior a 40m² (quarenta metros quadrados) e os locais abertos ou ao ar livre.

2ª SESSÃO

PROC. N. 4674/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 203/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Miguel Ollé Rovira.

PROC. N. 4746/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 207/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Doutor Jaider Batista da Silva.

PROC. N. 4784/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 043/06, que autoriza a Concessão de Uso de área situada na Subunidade 02 de UEU 046, Macrozona 1, gravada como Parque Urbano, de acordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, para implantação do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA.

PROC. N. 4820/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 044/06, que autoriza a alienação de bem dominical localizado no quarteirão formado pela Av. Ipiranga, Rua Manoelito de Ornellas e pelo leito projetado pelas Avenidas Dolores Alcaraz Caldas e Edvaldo Pereira Paiva, Bairro Praia de Belas, nesta Capital.

3ª SESSÃO

PROC. N. 1493/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 072/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. N. 4448/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 193/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui, no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês, no Largo Jornalista Glênio Peres, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta nós temos o PLCL nº 023/06 - de autoria do Ver. Alceu Brasinha -, que tem um mérito. (Lê.) “Proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com área de atendimento inferior a 40m² (quarenta metros quadrados) e os locais abertos ou ao ar livre”. A impressão é de que a Ementa está muito confusa, muito confusa mesmo. Mas eu disse que tinha um mérito, e o mérito é que a Casa já sofreu bastante em razão do Projeto do Ver. João Carlos Nedel; na votação houve diferenças em razão de Emendas e coisas. O Ver. João Carlos Nedel já está ouvindo as Lideranças para apresentar um Substitutivo ao Projeto do nobre Ver. Brasinha.

Em 2ª Sessão está o Projeto relacionado ao teatro da OSPA, o teatro será implantado aqui ao lado da Câmara Municipal, e o Ver. Carlos Comassetto, na Sessão passada, colocou algumas dúvidas, algumas intranqüilidades que ele tem em relação ao Projeto. Eu espero que essas dúvidas sejam esclarecidas para que o Projeto possa tramitar com rapidez, já que, há muito tempo, se espera que a OSPA tenha o seu teatro.

Outro Projeto autoriza a Prefeitura a fazer a alienação de um imóvel com vantagem para o Executivo, ou melhor, para a Cidade; não para o Executivo, que não tem importância, o que importa é a Cidade.

O Ver. Oliboni quer a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde. Eu não sei como é que funciona, mas ele tem dúvidas e já colocou um Substitutivo.

O Ver. Ervino Besson institui no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês no Largo Glênio Peres. Existe uma série de leis em razão dessas feiras que pretende o Ver. Ervino Besson, mas eu acho que o mais importante do que fazer leis a respeito do problema é colocar em funcionamento a feira. Eu, quando Prefeito, coloquei na frente do Edifício Guaspari, uma vez por mês, produtores trazendo diretamente ao consumidor os produtos hortifrutigranjeiros, e havia bastante sucesso. Então, acho que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio pode providenciar, já que existem outras leis tratando do mesmo assunto, e colocar em vigor a idéia hoje apresentada pelo Ver. Ervino Besson. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Dr. Goulart; o Ver. João Antonio Dib já se referiu ao Projeto do Ver. Alceu Brasinha que altera a lei que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo. A Lei Complementar nº 555 foi aprovada por esta Casa, mas, em função de não terem sido aprovadas algumas Emendas, ela tem problemas de aplicação. Eu já estou elaborando um Substitutivo ao Projeto do Ver. Alceu Brasinha e irei passar aos Vereadores para uma análise prévia. Também estou discutindo com o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, com o Secretário da Saúde, com o Secretário da Indústria e Comércio, para ver como adequar essa lei às exigências da lei federal, que existe desde 1996, mas, como não há nenhuma sanção, a lei não é cumprida. Não se pode fumar desde 1996, só que não se cumpre, porque fumar em lugar fechado não resulta em nenhuma punição. Então, a legislação local que estou fazendo prevê as sanções que a lei federal pede.

Vejam o que nós estamos fazendo em Porto Alegre. Depois que essa lei foi votada aqui - claro, não ocorreu exatamente por isso -, aconteceram coisas no mundo. No Uruguai, foi aprovada uma lei semelhante, que já está funcionando, e todo mundo se adequou: não pode fumar em lugar fechado. Na Argentina, a proibição entrou em vigor no dia 1º de outubro, e era um dos países em que mais se fumava em recinto fechado; estão-se adequando, alguns estão tendo algumas dificuldades, mas a maioria está se adequando. A revista Veja desta semana já informa que, também, em Paris, na França - o país do turismo mundial -, em janeiro de 2007, entra em vigor a lei proibindo o fumo em recintos fechados. É uma tendência mundial de proteção à saúde, tanto dos fumantes como dos não-fumantes. Nós sabemos os malefícios do cigarro, todo mundo sabe, isso é público, notório, mas precisamos ter um compromisso com a saúde.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente tem tratado da saúde do porto-alegrense, e vimos que sempre falta verba - verba do SUS, verba do Governo do Estado, verba do Governo Municipal -, e saúde é uma necessidade importante. Então, nós precisamos, Ver. Dr. Raul, V. Exª que é médico, proteger a saúde do porto-alegrense.

E, por falar em médico, eu queria cumprimentar o Vereador-Presidente Dr. Goulart, Ver. Sebenelo, Ver. Dr. Raul, porque hoje é o Dia do Médico. Eu queria apresentar, em nome da Bancada do Partido Progressista, os cumprimentos para os Vereadores que são médicos, para os médicos desta Casa e para os médicos que cuidam da saúde dos porto-alegrenses. Parabéns! (Palmas.)

Em 2ª Sessão de Pauta, está um Projeto de minha autoria que concede o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre para o Padre Miguel Ollé Rovira. O Padre Miguel Rovira está com 94 anos, são anos de imensos serviços prestados à comunidade, ele merece este Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre. Então, a Câmara Municipal de Porto Alegre vem agora homenagear esse sacerdote, que tem mais de sessenta anos de sacerdócio em prol da solidariedade, em prol da educação e da orientação religiosa dos nossos irmãos de fé. Parabéns, Padre Miguel Ollé Rovira.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente desta Casa, nobres colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, temos em 2ª Sessão Pauta hoje - na segunda-feira já fizemos referência - dois dos três Projetos que fiz. Eu acho sumamente importante, pela necessidade da Cidade, termos Projetos que definam a atuação nesses dois assuntos. Um trata de assunto cultural, histórico, e o outro trata da nossa agricultura porto-alegrense.

Sobre a sede da OSPA, a respeito do que nós já nos referimos, temos que fazer todo o esforço possível para que o Projeto saia do papel, para que a OSPA tenha, definitivamente, um local apropriado, que seja também um local turístico e cultural de Porto Alegre, e que toda a população de Porto Alegre tenha um acesso franqueado e liberto. Inclusive, pelo Projeto, o local é misturado ao verde, é o local ideal. Agora, nós temos de buscar a engenharia necessária para movermos os empecilhos decorrentes das normas e leis da nossa Cidade.

Outro Projeto importante, de autoria do Ver. Ervino Besson, é o que quer espaço para uma Feira do Produtor Rural, com localização no Largo Glênio Peres. Talvez não seja apropriado o local, mas entendo o porquê, e com essa parte eu concordo, é querer colocar a Feira do Produtor Rural onde haja público, onde haja consumo. Mas o Largo Glênio Peres tem as suas finalidades precípuas dentro de Porto Alegre. Talvez se pensasse numa feira permanente de exposição e venda dos produtos rurais de Porto Alegre num local bem dimensionado, que viesse a contribuir com o bem-estar visual da Cidade.

Sobre os produtores rurais - e eu me identifico muito com eles, também sou filho de pequenos agricultores -, logicamente, é muito importante que a gente dê esse tipo de apoio a eles. Devemos, em vez de baratearmos, em vez de fazermos a isenção de impostos, dar oportunidades para que eles possam valorizar a sua produção, para que possam manter a sua produção. É urgente que a gente desenvolva um projeto - teria de ser em nível estadual, mas estamos tratando de Porto Alegre - para as nossas pequenas empresas rurais, que já são um tanto quanto turísticas também, como uma empresa social, dando a elas todo o carinho, para que haja a manutenção desse cinturão verde, desse emprego de mão-de-obra especializada, fornecendo à cidade de Porto Alegre um produto condizente, saudável, novo, pois se colhe e se consome. Isso é muito importante.

Sobre essa empresa social para todo agricultor, acho que uma das medidas é ele ter acesso ao financiamento para a produção, sem ônus, para não jogar num empréstimo necessário o bem único que esse agricultor tem - coisa usual no Rio Grande do Sul -, com a penhora da sua própria empresa, do seu próprio capital. Esse produtor não pode colocar todo o seu capital à mercê de uma seca, à mercê de uma intempérie e, com isso, perder tudo, num trabalho social, num trabalho de fomento, no combate à falta de alimentos, principalmente alimentos saudáveis. Essa medida vem colaborar de maneira sucinta, porque, fortalecendo o nosso produtor, logicamente o seu sucesso vai reverter em beneficio da população, em benefício de emprego e, principalmente, em benefício da arrecadação do Município.

Então, eu quero dar os parabéns à preocupação dos produtores de Porto Alegre e ao nobre Ver. Ervino Besson. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna com o mesmo pedido que fiz em relação à Pauta anterior. No segundo dia de Pauta, apelamos a todos os Vereadores desta Casa para que aprovem o pedido do Executivo de localização do teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, Maestro Pablo Komlós, aqui, ao lado da nossa Câmara Municipal. Nós teríamos, Sr. Presidente, inclusive, um instrumento importante deste parque, um equipamento do parque, para dar a Porto Alegre, já que foi muito rejeitada essa idéia em cinco lugares diferentes: Av. Independência, no Shopping Total; nas localizações próximas ao Estaleiro Só; ou duas localizações aqui dentro do Parque da Harmonia, Parque Maurício Sirotsky. Nós, então, apelamos aos Vereadores que aprovem, no sentido de que não há um outro lugar na Cidade mais adequado, mais central, para usufruto de toda a população, para a democratização da música, especialmente da Orquestra Sinfônica.

Evidentemente, a música erudita será muito mais usada, mais difundida, e nós conferiríamos essa democratização, a permanente participação, com acesso fácil, inclusive de transporte, Sr. Presidente. É uma zona que pode trazer para cá todas as nossas vilas; todas as partes da Cidade podem chegar aqui e ter acesso a uma educação, a um refinamento, ao bom gosto de uma Orquestra Sinfônica como a de Porto Alegre.

Mais do que isso, nós gostaríamos de dizer que a aprovação desta Câmara deverá se dar com o máximo de presteza possível, principalmente porque a construção depende de verbas, e as verbas deverão ser liberadas ainda neste ocaso do ano 2006. Por isso queríamos encaminhar um Requerimento à Presidência da Casa no sentido de hoje ainda fazermos uma Sessão Extraordinária para que esta Pauta corra mais uma vez. Amanhã, na quinta- feira, já poderíamos aprovar, em votação, em caráter excepcional, este pedido do Executivo, Sr. Presidente. Além de a Orquestra Sinfônica ter um papel educativo, um papel cultural, um papel social importantíssimo, com a democratização da música erudita, nós teremos aqui um prédio em condições arquitetônicas, com o equipamento do parque e principalmente com acesso fácil da população, Verª Sofia Cavedon.

Seria uma contribuição da Bancada do Partido dos Trabalhadores se pudéssemos aprovar o mais breve possível o Projeto, porque essa construção depende de verbas, e essas verbas deverão ser liberadas ainda neste semestre, ainda no ocaso de 2006, por isso o Requerimento. Eu peço que a Bancada do Partido dos Trabalhadores nos ajude na aprovação de uma Sessão Extraordinária para correr Pauta, assim, amanhã, poderemos votar um assunto de tamanha importância, de tamanha envergadura e, principalmente, de tamanha complexidade, quando os órgãos do meio ambiente se colocaram contra todas as localizações propostas até agora.

Esperamos que esta seja, também, não só uma jóia que é doada, incrustada nesse parque, mas que toda a população de Porto Alegre tenha acesso através de um transporte fácil, de um estacionamento adequado e de uma nova arquitetura, um novo desenho desta ponta da Cidade, próxima ao nosso rio, ao nosso pôr-do-sol e a tudo que nós temos de carinho por esta Cidade, inclusive a afeição de um povo que há muito merece uma casa para a sua Orquestra Sinfônica.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Ibsen Pinheiro solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Ibsen Pinheiro e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, são vários os Projetos neste período de discussão preliminar de Pauta, porém eu quero me referir apenas a um Projeto que está em discussão. O Projeto de autoria do Executivo - que chegou a esta Casa, já está em 2ª discussão - refere-se ao pedido de autorização para o uso de uma área próxima à Câmara Municipal de Porto Alegre. A solicitação é no sentido de concessão desse terreno para uma das mais importantes instituições culturais da nossa Cidade, a OSPA.

Todos nós sabemos do impacto positivo da Orquestra na vida cultural da nossa Cidade, reconhecemos o privilégio de termos aqui essa segunda mais antiga instituição, a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre; desde o ano de 1950, Porto Alegre tem a sua Orquestra Sinfônica. Temos, nos últimos anos, já nas gestões anteriores da Prefeitura e na atual gestão, acompanhado uma série de debates e sugestões que chegaram para a definição da sede da OSPA. No ano passado, inclusive, acompanhamos audiências públicas em que se discutia a instalação da OSPA num terreno próximo ao Shopping Total; aquela região tinha dificuldades de acessibilidade, exatamente por isso havia um questionamento da comunidade local, o que fez com que se buscassem, nos últimos meses, outras localizações, outros terrenos adaptados à implementação da sede da OSPA.

Quero dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que este Projeto permite um Termo de Cooperação, sendo que a disponibilização do espaço de apoio - tais como acesso às vagas para cargas e descargas, estacionamentos - será estabelecido em um contrato firmado entre o Município e a Fundação Pablo Komlós. Eu acho importante também lembrarmos que no Projeto há um artigo que diz que fica facultado ao Poder Executivo revogar o presente instrumento se no prazo de três anos não tiver concluído o Projeto em Pauta. Eu acho ainda importante analisarmos que o Projeto estabelece claramente uma série de contrapartidas em relação à OSPA. No seu art. 3º, o Projeto diz (Lê.): “A implantação do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre deve ter, ainda, como contrapartidas: [e seguem cinco exigências de contrapartida] I - promoção da qualidade de vida e do meio-ambiente da área urbana; II - estimular o acesso gratuito da população para eventos de música erudita, contribuindo para a redução da exclusão social.” O Projeto exige ainda como contrapartida da OSPA: “III - integração de ações públicas e privadas, mediante programas e projetos de atuação da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a OSPA; IV - adequação arquitetônica do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a OSPA, com a paisagem, integrando-o com o meio-ambiente a fim de promover a qualificação paisagística e cultural da Cidade; [e, por último, Sr. Presidente] V - o Projeto deverá atender o conceito de sustentabilidade ambiental”.

Eu queria, por último, dizer aos Srs. Vereadores e às Sr^as Vereadoras que, para as ações de captação de recursos da Fundação OSPA, é preciso que haja aprovação deste Projeto pela nossa Câmara. Motivo pelo qual, Sr. Presidente, estou sugerindo à Comissão de Habitação e Urbanismo desta Casa que faça imediatamente uma reunião, convidando o conjunto de Vereadores, a fim de promovermos um debate, tirando todas as dúvidas. Sugiro a visitação do terreno, para, in loco, levantarmos o conjunto de dúvidas das Vereadoras e dos Vereadores, a fim de podermos, de posse de todas as informações, acelerar a votação deste Projeto, que, tenho certeza, será aprovado pela unanimidade desta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

A Verª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 18 a 19 de outubro de 2006.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Verª Maria Celeste e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, faço aqui o registro, em nome da minha Bancada, de uma manifestação feita pelo Deputado Raul Pont na Assembléia, com números que, para nós, são muito significativos - contundentes, na verdade - a respeito dos resultados eleitorais neste País - não diria dos resultados, porque ainda estamos em processo eleitoral, eu diria das influências no voto do nosso País.

Já há muito tempo fazemos um debate da propriedade da mídia, sobre a concentração em poucas e grandes poderosas famílias, na maior parte, dos meios de comunicação. E nessa campanha, nessa eleição há estudos demonstrando que dois pesos e duas medidas foram utilizados pela imprensa, de uma forma completamente desproporcional, na avaliação e na publicização de atos, de denúncias sobre os candidatos à Presidência da República neste País.

Recentemente, uma denúncia das mais contundentes e significativas foi em relação ao Estado de Santa Catarina, sobre operações muito graves, de mudanças, de benefícios fiscais concedidos não através de lei - Ver. João Antonio Dib, que me ouve com atenção -, mas por resoluções apenas, através de um programa de modernização. E houve a descoberta de que o homem de confiança do Secretário do Governador, qual seja, o Consultor-Geral da Secretaria da Fazenda, detinha na sua casa mais de dois milhões, sem origem determinada; já havia várias denúncias e indicações de que esse recurso provinha de propinas, para beneficiar empresas através da redução de tributos; redução essa que não passou por lei.

Ora, um escândalo desses, envolvendo PMDB e PSDB, não mereceu atenção das páginas dos jornais do nosso País. Na verdade, o escândalo foi noticiado em pequenos jornais locais. Em contrapartida, a compra do dossiê - dossiê esse que demonstra que 70% das ambulâncias foram compradas na gestão anterior à de Lula, ou seja, quando o José Serra era Ministro da Saúde - tem merecido páginas, e páginas, e páginas dos jornais deste País, com mapas, com esquemas, com gráficos, com especulações, com fotos, com uma superexposição do Partido dos Trabalhadores e de pessoas do Partido dos Trabalhadores.

Dados ou contagens objetivas das matérias dedicadas aos dois candidatos, Lula e Alckmin, demonstram que apenas 20% das matérias referentes ao Presidente Lula, em cinco jornais importantes do País, eram positivas, sendo que, no mesmo período, Alckmin recebeu 42% de reportagens positivas. Ou seja, o Presidente Lula recebeu 1.500% a mais de referências negativas da grande imprensa, e, mesmo assim, estão hoje nos jornais as pesquisas demonstrando um crescimento da sua candidatura, do seu projeto, aprovado pelo País e que ele será reeleito. Se quisermos uma democracia real, substantiva, junto com a Reforma Política, nós temos de fazer uma reforma da comunicação neste País; uma democratização da comunicação neste País; uma valorização, um respeito, uma autorização da comunicação comunitária das rádios; uma democratização do domínio da imprensa neste País.

Mas, mesmo assim, consolida-se, demonstra-se no Brasil um projeto acertado, de desenvolvimento com inclusão e com soberania, que é o projeto que Olívio Dutra também representa e que tem demonstrado nos debates, diferenciando-o dos demais Governos - anteriores e posteriores ao seu -, e que produziu crescimento neste Estado, crescimento com inclusão, não apenas ajuste fiscal com exclusão, como o apresentado nos demais projetos já comprovados na sua prática e anunciados claramente pelos que se propõem a governar este Estado em oposição a Olívio Dutra.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas, estamos vivendo no Brasil, nos dias de hoje, talvez um dos momentos mais sérios desde a sua inclusão republicana democrática. Eu fico realmente estarrecido, preocupado com tudo o que está acontecendo neste meu Brasil. Vive-se, com certeza, uma das eras... Não apenas me preocupo, mas me indigno, fico triste, fico revoltado com as dicotomias políticas, com as inversões de valores, e tudo, lembro-me bem, começou neste Governo com Valdomiro Diniz, que foi pego num flagrante buscando propina dos donos dos bingos. E o que aconteceu? Prenderam o Valdomiro Diniz? Não! Fecharam os bingos. E o que me estarrece sobre os bingos, Sr. Presidente, é que agora o PT vem aqui querendo “tirar o bode da sala” com um Projeto para liberar os bingos! Nada contra, mas um Vereador do Partido dos Trabalhadores, cujo Presidente, em vez de prender o ladrão, fechou os bingos!? Pois é fácil: diga ao Presidente da República reeditar uma Medida Provisória para abrir os bingos.

Mas não é só isso, Sr. Presidente. Revolta-me, revolta-me, eu não posso me calar, eu já falei na segunda-feira: enquanto os nossos aposentados são cobrados, há mais taxas contra os seus direitos adquiridos; enquanto nós temos programas sociais necessários neste País, enquanto temos milhões e milhões de trabalhadores sem casa, nós temos os anistiados políticos. Nada contra a anistia, que foi construída, que foi aceita, mas um Projeto que tem seu vício de origem, feito em proveito próprio, onerando a nossa sociedade, e tendo como seu grande mentor e beneficiado o próprio Sr. Presidente da República, que já tem duas aposentadorias vitalícias - uma pelo Sindicato, pelo seu acidente, e a outra também -, buscando essa locupletação com o dinheiro público, com o dinheiro do trabalhador, com o imposto da nacionalidade! São seis mil reais ganhos por mês de forma vitalícia! Inclusive ele entrou com recurso, que ganhou há pouco tempo; o Sr. Presidente ganhava dois ou três mil reais e agora passou a ganhar seis mil por mês até o final da vida, num flagrante desrespeito à honra, à solidariedade do povo brasileiro.

Enquanto se tiram dos aposentados, que trabalharam, que contribuíram a vida toda para ter direito à sua aposentadoria, nós estamos dando milhões aos “amigos do rei”, a um pequeno grupo de privilegiados deste País. E vêm me falar que são os defensores dos pobres! E o pior é que o Presidente da República é um deles! Eu não vou me calar, Sr. Presidente, porque acho que é um Projeto com vício de origem privilegiando uma casta. Se eu tivesse direito, com certeza, eu não o buscaria na Justiça.

E, vendo as pesquisas, eu vejo um grande problema, Ver. João Dib, que vai acontecer neste País: vai-se criar uma grande crise institucional, porque o Sr. Presidente da República sabe de onde veio o dinheiro, ele sabe, é só perguntar para ele! É só a Polícia Federal perguntar para o Presidente!

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Eu não quero dar golpe! Eu quero que o Presidente da República seja um cidadão honrado deste País, honrado, honrado, que ele devolva todas essas aposentadorias. Sr. Presidente, a indignação é tanta, ele terá que explicar; ele sabe de onde vem, só terá que dizer. Ou se pergunta para o Freud, que ele vai tentar explicar! Se ele não quiser dizer de onde veio o dinheiro, não precisa, mas ele usou esse dinheiro politicamente, confrontando a lei nacional. Será gerada uma crise institucional se o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva ganhar a reeleição, mas acredito que não vai ganhar, pois o brasileiro é consciente e quer um Presidente que não esteja envolvido em supostas e graves acusações. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, na semana que passou, nós, depois de noventa dias de trabalho, concluímos o trabalho proposto pela Comissão Especial que tratou da telefonia móvel no Município de Porto Alegre. Eu não poderia deixar de aproveitar a oportunidade para agradecer especialmente aos Vereadores desta Casa que fizeram parte da Comissão, a começar pela Verª Margarete Moraes, a Vice-Presidente; o Ver. Adeli Sell, Relator; e os Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Raul Carrion e a Verª Maristela Meneghetti.

Depois de visitarmos o Procon, os Juizados Especiais Cíveis, a Anatel; depois de fazermos um encontro e uma audiência pública com as empresas prestadoras de serviço e com os consumidores que se propuseram a participar; depois de outros tantos encontros, aprovamos o Relatório proposto pelo Ver. Adeli Sell. O Relatório veio demonstrar aquilo que nós, lá no início, já estávamos prevendo: o verdadeiro desrespeito das empresas prestadoras de serviços com os consumidores, especialmente com aqueles que têm telefones celulares. Nós, evidentemente, vamos encaminhá-lo ao Ministério Público e, posteriormente, ou concomitantemente, iremos até o Sr. Prefeito José Fogaça, porque a Comissão entendeu que o Sr. Perfeito deve instalar no Procon Municipal, o mais urgente possível, um departamento especial para tratar somente da telefonia móvel, tamanha é a complexidade e as dificuldades que as pessoas têm ao buscarem os seus direitos.

Conseguimos mostrar que o problema maior está na cobrança de valores indevidos, e, na seqüência, vêm as dificuldades que as pessoas encontram para fazer as suas reclamações, para fazer contato com as prestadoras de serviços. Lamentavelmente, quase todos os encaminhamentos são feitos através de telefone, expondo os que buscam os seus direitos a um verdadeiro martírio, a uma humilhação, isso sem contar os que não têm condições de buscar os seus direitos através de telefone, que não têm onde reclamar. Por que digo que não têm onde reclamar? Porque poucos sabem que a Anatel, que é a empresa reguladora do serviço de telefonia móvel, tem condições de resolver mais rapidamente não só os litígios, mas de atuar na defesa dos direitos daqueles que estão reivindicando. A população, de um modo geral, não sabe que a Anatel está localizada ali na Av. Princesa Isabel e que tem um departamento com um quadro de profissionais especializados para atender o público, inclusive sem fechar ao meio-dia.

Dessa forma nós estamos, inclusive, dando uma ênfase maior, divulgando a empresa Anatel, a agência reguladora. Essa agência dispõe de um departamento, uma sala com profissionais que aguardam as pessoas que têm problemas com a telefonia móvel e com a telefonia fixa também, ali os consumidores resolvem com mais urgência, sem querer desmerecer, evidentemente, o trabalho que vem fazendo os Juizados Especiais Cíveis e o Procon Estadual. Com isso eu gostaria de dizer que a Anatel age, ela está localizada ali na Av. Princesa Isabel e tem um departamento especializado para dar esse atendimento rápido.

Independente disso, nós também estamos pleiteando junto ao Sr. Prefeito uma reivindicação antiga da sociedade de Porto Alegre, Sr. Presidente, em relação ao Procon Municipal: que dentro do Procon Municipal se crie um grupo especializado para resolver o problema da telefonia, porque é um verdadeiro abuso aquilo que as operadoras fazem com aqueles que têm dificuldade de resolver os seus problemas com a telefonia.

Especialmente, então, Sr. Presidente, mais uma vez, quero agradecer a esse grupo de Vereadores que se dispôs a trabalhar na Comissão no momento mais difícil, que foi o momento da campanha eleitoral, quando alguns eram candidatos e os demais estavam envolvidos na campanha com os seus Partidos. Quero agradecer esta Casa por ter aprovado a criação dessa Comissão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum. (Pausa.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com as Lideranças, eu já havia levado este tema para a Mesa e as Lideranças... Nós temos necessidade de votarmos um Requerimento sem respeitar as 48 horas, por acordo geral, em função de garantirmos um Prêmio que já foi votado por esta Casa à nossa cientista, Drª Ana Beatriz Gorini da Veiga. O Prêmio já está votado; devemos votar o Requerimento do Ver. Ibsen Pinheiro que solicita a retirada da necessidade de votação da Redação Final por este Plenário, senão estaremos prejudicando a entrega do Prêmio, que será feita segunda-feira na UFRGS. Então, eu solicitaria, Sr. Presidente, que votássemos em primeiro lugar a retirada do Requerimento, que passo às suas mãos.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro solicitando que seja considerado sem efeito o Requerimento de sua autoria, anteriormente aprovado pelo Plenário, que solicitava a votação da Redação Final do PR nº 064/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, apenas para reafirmar as decisões que nós tomamos na Reunião, eu gostaria de pedir a atenção de todos os Líderes para que pudéssemos encaminhar a votação com a maior urgência. Nós havíamos acordado preliminarmente os seguintes Projetos: PLE nº 004/06, PLL nº 187/06, PLE nº 014/06, o Requerimento de Urgência s/n desta Vereadora e o PR nº 155/05. Depois, nós passaríamos para a discussão geral do PR nº 130/05, PELO nº 001/06, PR nº 132/05, PLL nº 192/05, PLL nº 104/03, PLL nº 179/05, PR nº 125/05, PR nº 111/05, PLL nº 080/06, PLL nº 032/05, PLCL nº 020/05, PLL nº 041/06 e PR nº 041/05, incorporando, inclusive, a sugestão já apresentada pela Verª Sofia Cavedon.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, por gentileza, o Ver. João Dib solicita também a votação do Requerimento nº 136/06.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, incluindo a votação do Requerimento nº 136/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 0861/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 004/06, que declara de utilidade pública a entidade “Clínica Pública Ser”. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4285/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que declara de utilidade pública a entidade denominada Devoção de Nossa Senhora dos Navegantes.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 16-10-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1188/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 014/06, que declara de utilidade pública a entidade “Associação Hospitalar Moinhos de Vento”.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-09-06.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 136/06 – (Proc. N. 4960/06 – Ver. João Antonio Dib) – requer que o Período de Comunicações, no dia 26-10-06, seja destinado a assinalar o transcurso do 80º aniversário do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. (incluído em 18-10-06)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o bloco contendo os seguintes Projetos: PLE nº 004/06, PLL nº 187/06, PLE nº 014/06 e o Requerimento nº 136/06. (Pausa.)

Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma, momentaneamente, a presidência dos trabalhos, pois desejo encaminhar um dos itens antes da votação.

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. DR. GOULART: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, um dos pedidos de votação de utilidade pública se refere ao Hospital Moinhos de Vento. O Hospital Moinhos de Vento é um dos principais hospitais de natureza privada, é um dos mais fortes hospitais do Sul do País, extremamente organizado, com uma bela atenção aos seus usuários. Mas as cargas de impostos sobre esse Hospital privado - como toda a instituição dessa natureza - são pesadas. E o Hospital procurou se aproximar da isenção das taxas através de dois pedidos: um de filantropia, entidade filantrópica, e outro de utilidade pública, que votaremos agora.

A filantropia já foi alcançada, inclusive com a presença do Ver. Comassetto, lá em Brasília, quando do julgamento dessa intenção, e hoje há o pedido de utilidade pública. Significa que esse Hospital deixará de pagar algumas... Pois não, Vereador?

(Aparte inaudível do Ver. Claudio Sebenelo.)

O SR. DR. GOULART: Informa o Ver. Sebenelo que não foi alcançada a filantropia. Então, senhores, o fato é que, alcançada ou não, a utilidade pública vai ser votada hoje. Eu acho que nós devemos votar, mas temos de prestar atenção: o Hospital Moinhos de Vento está envolvido em algumas ações com a Prefeitura, com a finalidade de alavancar o SUS. Uma delas é o atendimento 24 horas na Restinga, que substituiu a Ulbra, assunto do qual falamos muito aqui há dois ou três anos. Está envolvido também com um atendimento compartimental do câncer de mama, serviço que atende o câncer de mama exclusivamente na Zona Sul, envolvendo uma pesquisa sobre essa doença. E, agora, o Hospital se aproxima de isenções importantíssimas.

Acontece que o Hospital Moinhos de Vento, diferente do Hospital Presidente Vargas, pois é particular, privado, se comprometeu em levantar, construir e gerenciar o Hospital Geral da Restinga, para o qual o Prefeito ontem, na Peça Orçamentária de 2007, destinou - do um milhão de reais que este Vereador designou, em Emenda Orçamentária, para o início da construção do Hospital, e o Ver. Comassetto destinou mais outros 400 mil reais com esse mesmo fim - 150 mil reais para início da infra-estrutura do Hospital. E me informa o Prefeito que a parte já está feita, agora ele aguarda que o Hospital Moinhos de Vento comece a construir - depois de adquiridas a filantropia e a utilidade pública - o desejado, o esperado, o necessário Hospital Geral da Restinga.

A Restinga é um bairro tão afastado do nosso centro da Cidade, necessita de nós, Vereadores, um olhar mais profundo; necessita da Saúde um olhar agudo, no sentido de as pessoas daquela região serem atendidas ali, em um Hospital que tenha maternidade, que tenha atendimento não tão especializado, um hospital geral, como a maioria das pessoas está esperando naquela região. Isso sempre observando e fiscalizando os hospitais privados que gostam muito de exercer a filantropia fora do Município de Porto Alegre, atendem SUS em outras cidades, nas praias, e querem se beneficiar disso através das isenções de impostos da nossa Cidade!

Então, eu acho que devemos votar a utilidade pública do Hospital Moinhos de Vento com vista a que ele comece, de imediato, a construir o Hospital Geral da Restinga. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre é um prazer saber excelência, Ver. Dr. Raul, de algumas instituições que prestam trabalhos na área da Saúde. Ontem, por iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, fomos visitar o Hospital Moinhos, estavam presentes a Verª Mônica, Verª Neuza Canabarro, o Ver. Oliboni, Ver. Nedel e este Vereador. Nós tivemos uma ampla exposição depois de uma visita prolongada às instalações. Já sabíamos da excelência do trabalho feito pelo Dr. Frederico Lick, pelo Dr. Flávio Borges e pelo Dr. João Polanckzyk, Supervisor do Sistema Moinhos de Vento.

A Associação Hospitalar Moinhos de Vento é responsável pelo posto do Morro da Cruz, é responsável pela Ilha dos Marinheiros, com um posto modelo, e pelo posto da Restinga, de atendimento 24 horas, com inestimáveis serviços prestados àquela população, a qual, sendo de tamanho médio, de uma Cidade de tamanho médio, não tinha nenhuma estrutura maior de atendimento.

Lá ficamos sabendo que havia um decreto anulado por um outro decreto, do ano 2000, anulado por um outro agora, de 2006, em que serão reestudados, através desse decreto - em nível de Ministério da Saúde, e não mais de gestor municipal -, todos os Projetos que visam a extensão do atendimento às comunidades, sob visão do Ministério, com critérios do Ministério da Saúde. Depois dessa apresentação dos Projetos, eles serão implantados com a ajuda, supervisão e orientação do Ministério da Saúde.

O interessante é que lá nós ficamos sabendo que a Associação Hospitalar Moinhos de Vento, mesmo sem a filantropia e sem a utilidade pública, há dois anos presta todos esses serviços sem troca. Mas que, agora, deverá haver uma troca com isenção fiscal, no momento em que, através do Ministério, a Associação adquirir a filantropia. Porque até hoje não existe nenhum termo - através de decreto da Presidência da República, através de lei - declarando a Associação Hospitalar Moinhos de Vento como filantropia, mecanismo pelo qual, por isenção de impostos, seria encaminhada essa verba de impostos pagos pela instituição, o que pagaria a manutenção de todos os serviços, com a condição da apresentação de um Projeto no Ministério.

Esse Projeto exige 16 Unidades de Saúde da Família, já negociadas; oito Unidades de Saúde Bucal; um Centro de Excelência Diagnóstica; um Centro de Atendimento Especializado; um Centro Hospitalar com 134 leitos, sendo que alguns deles destinados à obstetrícia, e que seriam negociados com a Associação Moinhos de Vento, não mais pelo gestor municipal, mas pelo Ministério da Saúde. E aí, sim, depois desse Projeto pronto, começaria a construção e os trabalhos de implantação de um sistema distritalizado na Zona Sul de Porto Alegre, que inclusive abraçaria os problemas não só da Restinga, mas dos bairros próximos, como Belém Novo, Itapuã, Extrema, bairros da Zona Sul, mais chegados aos limites da cidade de Porto Alegre.

Essa foi a explanação, e quero aqui invocar o testemunho do Ver. Oliboni, da Verª Mônica, da Verª Neuza Canabarro e do Ver. Nedel - que não está aí. Esta é a verdade sobre o assunto, esta foi a exposição feita pelo Dr. João Polanckzyk, Superintendente do Sistema do Hospital Moinhos de Vento: existem ações sociais de ambulatório, ações sociais prevendo, inclusive, a construção de hospital não mais pelo gestor municipal, mas através do Ministério, com projeto aprovado pelo Ministério da Saúde, por mecanismo desse último decreto, assinado agora no mês de setembro, e, por fim, depois de toda uma negociação, virá a filantropia. Aí, então, com a consecução do título de instituição filantrópica, receberão favores fiscais, e serão beneficiadas diretamente e muito mais rapidamente as populações que ainda não usufruem desses avanços tecnológicos na área da saúde e na área da assistência primária, secundária e terciária. Essa é a verdade sobre esse assunto, que nos foi posta ontem num debate entre toda a Comissão de Saúde e toda a Direção da Associação Hospitalar Moinhos de Vento, que exaustivamente nos explicou não só do ponto de vista burocrático, do ponto de vista jurídico, mas também da estratégia que existe de essa Instituição prover para a nossa Zona Sul, pela primeira vez na história desta Cidade, um distrito de saúde. Essa é a idéia chave sobre a assistência na área da Saúde, e, até agora, segundo o Diretor Superintendente do Hospital Moinhos de Vento, não há nenhum documento fornecido por nenhuma instituição a respeito da declaração de Associação Filantrópica Moinhos de Vento. Ainda não existe.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento n° 136/06.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, cidadãos e cidadãs, ontem à tarde, o Sr. Prefeito Municipal esteve aqui, na Câmara Municipal, e nos entregou a lei do Orçamento anual da nossa Cidade. Ali consta uma participação da Prefeitura de 150 mil reais para a tão discutida questão do Hospital da Restinga, uma parceria entre a Prefeitura de Porto Alegre e o Hospital Moinhos de Ventos, por isso a discussão da filantropia desse Hospital, para fazer o devido convênio com o Governo Federal, na figura do Ministério da Saúde. É assim que manda a lei, é assim que deve proceder a Prefeitura, para que se efetive um hospital nessa parceria triangulada entre Brasília - Governo Central -, a Prefeitura de Porto Alegre e uma instituição de prestação de serviços na área da Saúde, como é o caso do Hospital Moinhos de Vento.

Claro que nós, Vereadores, Vereadoras, tanto da situação quanto da oposição, e o Sr. Prefeito Municipal temos o dever - temos o direito, é evidente, mas também e fundamentalmente o dever - de fiscalizar o processo orçamentário, de fiscalizar as parcerias, de acompanhar esse tipo de relação, é o que eu sempre fiz e pretendo continuar fazendo. Portanto eu não teria outra posição senão acompanhar a proposição de votar favoravelmente, mas deixando bem claro que nós precisamos acompanhar pari passo o processo, o Projeto; o terreno já está lá, a Prefeitura tem que resolver o problema dos custos, do pagamento, por isso os 150 mil reais do Orçamento, não é verdade Ver. João Dib? É assim que manda a legislação de Porto Alegre.

Mas eu queria insistir sobre a importância de termos uma casa de saúde na Restinga. É uma população desguarnecida, é uma população que recebe, a cada ano, tendo eleições, inúmeras promessas. Jogam-se muitas ilusões para aquela população. Foi assim no passado, quando se deslocaram comunidades de regiões bem próximas do Centro para 30 km além de Porto Alegre, num custo muito alto, na época, para aquele tipo de urbanização, com algumas coisas extremamente duvidosas.

É lastimável que eu não tenha conseguido ficar, hoje, no Congresso de Direito Urbano, programado pela Procuradoria do Município, pela Associação de Procuradores e pela Escola Superior de Direito Urbano, porque lá, provavelmente, eu conseguiria ver mais e melhor algumas das contradições que existem no processo de formação urbana da Capital. Mas, independentemente de como foi - em alguns momentos foi muito malconduzida -, na Restinga existe uma população imensa de porto-alegrenses, de concidadãos nossos que precisam ter essa assistência. Por isso vamos acompanhar essa votação, mas deixando claro que vamos acompanhar pari passu, vamos fiscalizar, porque esse é o nosso direito e também, evidentemente, o nosso dever. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Adeli. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e Vereadoras, prezados assistentes, que bom que este tema do Hospital Geral da Restinga esteja sendo debatido aqui nesta Casa, inclusive com um conjunto de informações, muitas delas desencontradas. E quero aqui trazer outras informações para ajudar a ajustar esse processo.

Primeiro, quero dizer que vou votar favorável ao Projeto relacionado ao Hospital Moinhos de Vento. Quando passou lá na CCJ, fiz essa discussão e votei contrário naquele momento, porque dizia que o Hospital Moinhos de Vento não estava, isso há quatro meses, cumprindo o Plano de Metas. Aqui há um documento completo sobre o Hospital Geral da Restinga, e aí gostaria de dizer o seguinte: no dia 30 de março de 2004, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Hospital Moinhos de Vento aprovaram um Plano de Metas para a construção do hospital-escola, um hospital geral na Restinga com 130 leitos, mais 16 postos de saúde da família e 15 de saúde bucal, Projeto que deveria ter tido continuidade, sem interrupções, no ano de 2005 e 2006. O que foi cumprido até o momento? Somente a primeira etapa, que foi o Hospital Moinhos de Vento assumir o Pronto Atendimento da Restinga, nenhuma das demais etapas foi executada. Aqui diz, com todas as letras, qual é a responsabilidade, Dr. Sebenelo, está escrito no Programa de Metas (Lê.): “Cláusula 2ª, das Metas do Hospital Moinhos de Vento: construção e operação do Hospital Geral, Policlínica Especialidades e Rede Ambulatorial de Atenção Primária para cobertura das Regiões Restinga-Extremo Sul do Município de Porto Alegre”.

Esse debate foi para dentro da Secretaria Municipal de Saúde, e o então Diretor-Executivo da Secretaria Municipal de Saúde, Dr. Raul Martins, tinha uma posição contrária a construir qualquer novo hospital em Porto Alegre. Fizemos vários debates lá naquela Secretaria, e essa posição foi vencida. O atual Secretário, Dr. Pedro Gus, passou a assumir, assim como o Sr. Prefeito Municipal, a execução do Hospital Geral da Restinga, passou a assumir, inclusive, com toda a documentação até então construída. O que passou a alegar o Hospital Moinhos de Vento? Que o decreto de filantropia havia sido extinto - o que é verdade -, mas no Plano de Metas, assinado por essa instituição hospitalar com o Município, em momento nenhum havia referência ao decreto.

Mesmo assim, quero dizer o que foi construído na Presidência da República: a Ministra Dilma Rousseff coordenou um processo - e eu quero mostrar aqui não só as matérias dos jornais como a foto do Sr. Presidente da República - gerenciado pelo ex-Ministro da Saúde Jatene, que coordenou o processo de construção do decreto que permite a filantropia. Isso aconteceu no dia 18 de setembro de 2006, há um mês; assinou um decreto dando filantropia a 13 hospitais do Brasil, sendo dois no Rio Grande do Sul - Moinhos de Vento e Mãe de Deus. Aqui mostro a divulgação feita pela imprensa local. (Mostra recorte de jornal.) Claro que esses dois Hospitais, para ter a regulamentação dos seus processos de filantropia, têm que demonstrar publicamente e também para o Sistema Único de Saúde que estão executando a filantropia, porque filantropia significa isenção de muitos impostos.

Então, essa é a sistemática. Ver. Sebenelo, foi assinado no dia 18 de setembro pelo Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto de filantropia - passo-o às suas mãos, inclusive estou com cópias dele -, restituindo o processo de filantropia no Sistema de Saúde no Brasil.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É o seguinte: a informação do Dr. João Polenczik, Superintendente, é no sentido de que não existe nenhum documento assinado pelo Governo Federal em que seja declarada filantrópica a Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Isso foi formalmente dito ontem, não para mim, para toda a Comissão, e eu quero registrar isso inclusive como testemunha e não como qualquer coisa de hostilização ao seu raciocínio, de jeito nenhum.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Com muita tranqüilidade. Estavam lá em Brasília a representação do Grupo Hospitalar Moinhos de Vento, bem como...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Comassetto, tendo se inscrito o Ver. Mauro Pinheiro, com a aquiescência do Ver. Dr. Raul e da Verª Clênia, V. Exª pode usar da palavra por mais cinco minutos. Marco o tempo de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço a gentileza do Ver. Raul e da Verª Clênia. Então, Ver. Sebenelo, o que é que tem de ficar claro aqui? Que foi constituído um grupo de trabalho nacional. Quem o coordenou? O ex-Ministro da Saúde Jatene. Ver. Sebenelo, são três as instituições hospitalares do Brasil que estão enquadradas nesse benefício. Bom, entre elas, duas aqui do Rio Grande do Sul. E, a partir desse ato que aconteceu no dia 18 de setembro, em que tive a oportunidade de estar presente, o decreto passou a beneficiar hospitais particulares. E aí é muita isenção de tributos. Porém, com relação a esses tributos, agora cada grupo tem de demonstrar para que e onde vão fazer aplicações no Sistema Único de Saúde.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, essas instituições hospitalares - entre elas o Hospital Albert Einstein e o Instituto de Cardiologia, hospitais brasileiros mais conhecidos - são declaradas hospitais de excelência. Eles só serão de filantropia quando o Ministério da Saúde, depois de análise de projetos e de prestação de serviço dessas instituições, julgar, então, por meio desse novo decreto, se eles podem ou não ser filantrópicos. Isso foi dito, inclusive, por um advogado e por pessoas que estavam nessa reunião ontem.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Corretíssimo! Por que isso? Porque o Governo Federal não pode ser bobo e dar filantropia a uma instituição se ela não comprovar que esteja aplicando os seus recursos na Saúde Pública. E existem duas formas de um grupo hospitalar como esse receber a filantropia. A primeira delas é que a entidade, para receber o certificado de filantropia, deve aplicar, no mínimo, 20% da receita bruta anual em atendimento gratuito, ou destinar 60% da sua capacidade no Sistema Único de Saúde. Portanto, no momento em que foi construído o decreto, iniciou-se a possibilidade de essas instituições comprovarem ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde, que estão em condições de aplicar 60% da sua receita no Sistema Único de Saúde, ou 20% da sua arrecadação bruta.

E o que dizia o Hospital Moinhos de Vento? Que não iniciava o Hospital da Restinga por duas razões - e aqui eu quero trazer o tema para o debate novamente, são elas: que as contrapartidas do Município não haviam sido encaminhadas, e que os projetos teriam de ser aprovados Quais são as contrapartidas do Município? Construir aqui no Plurianual... E nós já incluímos essa Emenda aqui como dinheiro para estender os serviços de infra-estrutura, quais sejam, água, luz e telefone. E aqui, sim, eu falo para a base do Governo: os projetos arquitetônicos do Hospital Moinhos de Vento ficaram prontos em dezembro de 2004 e estão parados lá na SMOV desde o ano de 2005. Ao retomarmos esse Processo, este será mais um ponto para colocarmos em Pauta: que esses processos arquitetônicos do projeto do Hospital da Restinga também vençam as suas etapas burocrático-administrativas de análise, para que possamos aprová-los.

Portanto, hoje o nosso voto aqui, declarando de utilidade pública a entidade Associação Hospitalar Moinhos de Vento, tem de vir ao encontro do Projeto do Hospital Geral da Restinga.

Para concluir, conforme eu já disse aqui, eu tenho toda a documentação: o dossiê, desde o início da sua construção, até a Audiência Pública que houve na Assembléia Legislativa; o Diário Oficial; os documentos que mostram o Ministro, junto com o Prefeito Municipal, assinando o ato de posse do terreno que fica junto à Escola Ildo Meneghetti, lá na Restinga, uma área de 4 hectares.

Creio que todas as decisões políticas estão construídas, e hoje construiremos mais uma. A partir daí, é só sincronizar as operações, para que esse equipamento de grande utilidade pública para Porto Alegre se torne realidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. DR. RAUL: Sr. Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores e todos que nos assistem, eu, como médico participante desse processo há alguns anos, vejo que este é um momento muito importante que se avizinha com referência ao tema “utilidade pública” e, posteriormente, ao que se refere à filantropia da Associação Hospitalar Moinhos de Vento, que é uma entidade da nossa Cidade que já prestou e presta serviços para inúmeras pessoas e com grande qualidade. O sistema público de saúde necessita com urgência dessa parceria bem efetivada. Isso já foi falado pelos colegas aqui, é uma coisa que está muito próxima e que depende, em grande parte, também, da nossa Câmara Municipal de Vereadores.

Acreditando que nós vamos conseguir estabelecer esses critérios, fazer com que a Restinga realmente seja beneficiada com esse Hospital, pelo qual já batalhamos há alguns anos, e por esses vários equipamentos que envolvem os programas de saúde da família, em que a Associação Hospitalar Moinhos de Vento já tem demonstrado alguma inserção como nas ilhas do Guaíba, como no Partenon, eu acho que isso tem que ser uma coisa mais rápida e deve ser efetivada com mais rigor pelo Executivo, pelo nosso Legislativo Municipal e pela própria Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Espero que todos nós possamos construir esse processo, que eu acredito que já esteja bastante avançado. Nós vamos hoje aprovar - é assim o desejo do PMDB também - a utilidade pública para a Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de fazer aqui uma intervenção a respeito do tema a que o Dr. Raul já referiu, a fim de que as pessoas que nos acompanham pelo Canal 16 e as pessoas que aqui nos prestigiam com suas presenças possam entender sobre o que estamos tratando neste momento.

Estamos tratando de um Projeto de Lei que foi enviado a esta Casa pela Prefeitura de Porto Alegre, pelo nosso Executivo Municipal; é um Projeto que busca declarar de utilidade pública a Associação Hospitalar Moinhos de Vento, responsável pelo Hospital Moinhos de Vento. Qual é a importância disso? Por que isso? Porque, desde 2004 - pena que o Ver. Carlos Comassetto não esteja aqui -, ainda no Governo passado, Governo do Ver. Comassetto, foi firmado um contrato entre a Prefeitura e o Hospital Moinhos de Vento para tratar da questão da Restinga. Aliás, isso foi muito usado na campanha eleitoral. Mas nada saiu do papel! Nada saiu do papel!

Quando assumiu o Governo, dentro do espírito de buscar parcerias nas soluções históricas dos problemas da Cidade, preocupada em ampliar os equipamentos, os instrumentos de atendimento da população da Restinga, a nossa Administração iniciou um processo de discussão com o Hospital Moinhos de Vento, envolvendo, inclusive, o Governo do Estado, as entidades do setor, procurando uma solução para esse impasse, que já se arrastava há muitos e muitos anos e que ainda não tinha sido resolvido concretamente.

Inclusive o próprio Governador do Estado e o Prefeito José Fogaça estiveram em negociação em Brasília, na busca, exatamente, de uma questão que é importante para o Hospital Moinhos de Vento, que é a construção de um decreto que dá a filantropia para os hospitais. Por que isso é importante? Porque atualmente, pela lei, há duas formas de uma entidade receber certificado de filantropia: ou ela aplica, no mínimo, 20% da receita bruta anual em atendimento gratuito, ou destina 60% da sua capacidade em serviços ao SUS. Então, a Prefeitura de Porto Alegre se comprometeu, e está cumprindo o seu compromisso, de fazer várias articulações no sentido de que isso aconteça, e a contrapartida do Hospital é exatamente a de cumprir aquilo que já havia sido acordado, inclusive, com o Governo passado, com a implantação do Hospital da Restinga.

Entre as negociações, havia a solicitação de que a Prefeitura de Porto Alegre - o Ver. Sebenelo conhece bem isso - encaminhasse um pedido de Declaração de Utilidade Pública à Câmara de Porto Alegre, e é isso que nós estamos fazendo neste momento. Eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Prefeitura, o Governo do Estado, o Governo Federal, a Direção do Hospital Moinhos de Vento, as instituições de filantropia que tratam disso têm a responsabilidade, têm a obrigação de dar a sua contribuição e não transformar essa discussão, como foi há dois anos, num móvel de debates eleitorais.

A Restinga é uma cidade, do ponto de vista numérico; é um bairro de Porto Alegre maior do que a maioria dos Municípios do interior do Estado. Portanto, é fundamental o fortalecimento das instituições, inclusive das instituições de saúde, na Restinga, porque é lá que a população tem que ser atendida.

Então, nós estamos aqui dando mais um passo nessa luta, nesse caso do Projeto enviado pela Prefeitura de Porto Alegre, e eu acredito que é sobre isso que nós temos que discutir aqui, sobre qual é a nossa contribuição, a do Parlamento, neste momento. Não é fazer disputas de paternidade, é votar imediatamente a utilidade pública, para que esse processo possa avançar com mais rapidez.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha o Canal 16, eu creio que é de extrema importância também dar alguns esclarecimentos, até porque a Comissão de Saúde e Meio Ambiente esteve ontem na Restinga, mais precisamente no Pronto Atendimento da Restinga, onde o Hospital Moinhos de Vento faz o atendimento. Essa unidade hospitalar tem um custo financeiro de trezentos mil reais mensais para manter o Pronto Atendimento da Restinga. E nós estamos discutindo aqui duas coisas: uma é o futuro Hospital, e a outra, que está na Pauta de hoje, é transformar o Hospital Moinhos de Vento em entidade de utilidade pública.

Eu sempre tive uma enorme restrição pessoal em transformar uma grande empresa, um grande hospital - poderia até dizer que não teria um cunho social tão importante - em entidade de utilidade pública, o que não é o caso, em tese, do Hospital Moinhos de Vento. No caso da Ulbra, que, no ano passado, foi declarada de utilidade pública, eu tive enorme restrição e votei contra. O Hospital Moinhos de Vento, hoje, desenvolve várias atividades no Estado. Uma delas é o Pronto Atendimento na Restinga, a outra é no Morro da Cruz, e a outra, se não me engano, é na Ilha dos Marinheiros. Mas isso é suficiente? Não é suficiente. O Hospital Moinhos de Vento, pelo seu porte, pelo seu faturamento, pelas informações que nós temos, deveria despender do seu faturamento mais de vinte milhões de reais anuais para ter o direito de ter a filantropia. Essa, então, é uma coisa. A outra coisa é transformar em utilidade pública para continuar recebendo isenções e recursos do Governo Federal, Estadual e Municipal.

Então, temos de distinguir aqui as coisas. Por um outro lado, nós percebemos que o Hospital Moinhos de Vento, que hoje controla o Pronto Atendimento da Restinga, deveria ter, no mínimo, conforme o contrato, bem levantado pelo Ver. Comassetto, 16 postos de saúde, 16 unidades de saúde hoje funcionando. E tem apenas seis na região e não atende a demanda, evidentemente. É por isso que há uma enorme necessidade de que o Hospital seja construído urgentemente.

O que nós ouvimos ontem é que foi concedida, sim, a filantropia; mas não há um projeto para, no ano que vem, após as eleições, fazer a regulamentação do projeto. E na regulamentação do projeto é que estará dito quem vai construir o Hospital, se é o Moinhos de Vento ou se é a parceira com o Governo Federal, Estadual e Municipal.

O Governo Municipal, na Peça Orçamentária, que chegou ontem, como o Ver. Adeli Sell aqui falou, destina 150 mil reais para começar. Cento e cinqüenta mil reais é o que custa a terraplanagem do Hospital! Nós temos que entender que, para construir um hospital são necessários, no mínimo, dez, vinte milhões de reais! Para manter um hospital com o quadro funcional e com 130 leitos funcionando, no mínimo, são necessários três milhões de reais mensais. Quem vai pagar a conta, pessoal? Isso está muito confuso! Nós estamos confundindo duas coisas, então vamos discutir a questão atual, que é a transformação do Moinhos de Vento em utilidade pública e depois solicitar ao Hospital Moinhos de Vento uma Audiência Pública para que possamos, então, sugerir, enquanto Vereadores, enquanto Câmara, que esse seja um projeto bem elaborado e que atenda a necessidade da Zona Sul, que é o Hospital da Restinga.

É nesse sentido que a Comissão de Saúde fez a visita ontem, e meio que se assustou com a coisa. Realmente, está muito confuso! Nós queremos que o Hospital Moinhos de Vento assuma a responsabilidade: enquanto não for construído o Hospital, que esse recurso direcionado à isenção da filantropia seja para construir o Hospital, e, num prazo exíguo, num prazo mínimo, esse dinheiro, depois, seja destinado à manutenção do Hospital. Esse é o caminho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Vereador.

Registramos a presença dos Vereadores de Erechim: Carlinda Poletto Farina, Luiz Deonísio de Brito e Ernani Mário Coelho de Mello. (Palmas.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, venho a esta tribuna também fazer a minha manifestação. Pela CEDECONDH e pela CCJ, no ano passado, tive a oportunidade de ser Relator, e nós tivemos aqui a unanimidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores apoiando a Declaração de Utilidade Pública à entidade Associação Hospitalar Moinhos de Vento.

É importante a discussão que está se fazendo, porque está vinculada à viabilidade da implantação do Hospital da Restinga a questão da utilidade pública. Um conjunto de elementos bastante importantes é o que fundamenta a concessão do título de utilidade pública, portanto viabilizando elementos necessários para o conjunto do projeto. E nós fizemos o Relatório por tratar-se de uma associação constituída no território do Município de Porto Alegre, de caráter assistencial, que objetiva promover a saúde, a qualidade de vida das pessoas, praticando a excelência em Medicina, por meio de assistência integral; por ter personalidade jurídica comprovada por Certidão do Cartório de Registro Especial, constante no Processo administrativo; por estar em pleno e regular funcionamento; pelos cargos de sua Diretoria não serem remunerados, conforme disposição estatutária; e, ainda, por ser a entidade registrada no Conselho de Assistência Social, obrigatoriedade imposta pela Lei nº 8.161, de 18 de maio de 1998, por meio de acréscimo do artigo que determinou a renumeração dos artigos seguintes da Lei nº 2.926, de 1996. Por tudo isso, nós encontramos todos os fundamentos para, de forma tranqüila, de forma, digamos assim, correta e meritória, fazer a aprovação do Parecer que foi dado por unanimidade também pelas outras Comissões, para a concessão do título de utilidade pública a essa Instituição.

É visto, é sabido que isso vai autorizar, Ver. Oliboni, V. Exª também é morador do bairro Partenon, um incremento nos serviços de Saúde, tão necessários e tão carentes em nossa Cidade. Sei que há uma crise enorme na Saúde, há manifestações, há greves, há paralisações, envolvendo uma forte ação da comunidade e dos profissionais, que não estão mais suportando. Evidentemente, nós aqui, enquanto Bancada, enquanto Partido dos Trabalhadores, estamos fazendo a nossa parte, criando as condições para que o Município possa viabilizar melhores e maiores condições de atendimento à Saúde.

Então, é nessa direção que venho aqui, em conjunto com os demais integrantes da minha Bancada que se manifestaram - Ver. Adeli, Ver. Oliboni, Ver. Comassetto -, falar dessa direção: que estamos de acordo com o Projeto, porque ele vem desencadear uma série de ações benéficas, necessárias, importantes para a Saúde Pública do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente da Casa, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto do Executivo que declara de utilidade pública a entidade Associação Hospitalar Moinhos de Vento, do ponto de vista da sua formalidade, evidentemente está devidamente formalizado nos seus aspectos constitutivos, mas fica a discussão em torno da importância da Declaração de Utilidade Pública de uma instituição médico-hospitalar que goza de excelência de qualidade pelos serviços que presta à sociedade gaúcha. Envolve também um braço que seria e que evidentemente será a construção de uma unidade hospitalar nesse Bairro que poderíamos chamar de bairro-município, que é o da Restinga, porque, se nós examinarmos a distância da Restinga ao Centro de Porto Alegre, ao núcleo de Porto Alegre, vamos ver que a Restinga fica mais distante do que Canoas, mais distante do que Guaíba, mais distante do que Gravataí. Então, vejam o que joga toda aquela população, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em termos de buscar as necessidades, mormente hospitalares, e que carregam a emergencialidade, Dr. Raul. Quando se fala em saúde, quando se fala em Medicina, deve-se falar na emergencialidade, que é questão, vamos dizer assim, Ver. Claudio Sebenelo, preventiva, e, como se diz, a doença não espera, ela tem que ser prontamente atacada.

Então, nós temos exatamente esta situação: a Declaração de Utilidade Pública, que abrirá caminhos a outros avanços, como questão ligada a outros fatores que concorrerão para que o Hospital tenha um tratamento especial, além da utilidade pública.

Portanto, trata-se de um Projeto, diríamos, do ponto de vista da análise formal, sem dificuldades, e acresce exatamente criarmos objetivamente as condições de utilidade pública para que ele possa se expandir, principalmente na área do bairro-município, se assim podemos chamar, que é a Restinga, que tem do Centro de Porto Alegre distância maior do que a Grande Porto Alegre: Alvorada, Canoas, Guaíba.

Portanto, fica aqui, Presidente, a nossa manifestação evidentemente de apoiamento à matéria, que se nos afigura gozar de tranqüilidade do ponto de vista da aprovação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, ao término desta Sessão, vou pedir uma cópia da Ata da Sessão para que eu possa enviá-la ao livro Guinness, de recordes, porque esta Sessão está batendo recordes.

Eu tenho nove mandatos de Vereador, já votei dezenas, centenas de Declarações de Utilidade Pública; já votei dezenas, centenas de leis revogando a utilidade pública ao longo de todo esse tempo, mas nenhuma vez vi discutirem, e hoje eu vi o Plenário desfilando na tribuna para discutir. É verdade que são três as Declarações de Utilidade Pública, uma delas de iniciativa do Legislativo, que trata da Festa de Navegantes, que ocorre há mais de uma centena de anos. Mas parece que há uma preocupação em registrar a presença, especialmente no contraditório que está acontecendo, todos são favoráveis! Nenhum traz uma nova informação!

Mas peço, portanto, Sr. Presidente, uma cópia, porque acho que vou registrar esta Sessão no livro Guinness, de recordes, nunca vi tanta gente falando de uma coisa sobre a qual todos concordam, mas todos falam. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, peço licença, então, ao Ver. João Antonio Dib. Eu também sou um dos que já estão há algum tempo nesta Casa, inclusive tive outro mandato, e jamais vim a esta tribuna, Ver. Luiz Braz, para discutir um Projeto que torna de utilidade pública uma entidade. Mas, Ver. João Antonio Dib, como a maioria dos Vereadores subiu à tribuna, eu também fiz questão de vir falar um pouco, até porque, como V. Exª disse, com nove mandatos nunca tinha visto uma coisa dessas.

Por trás disso, Sr. Presidente, está uma comunidade carente, pobre e necessitada, Ver. João Antonio Dib, então não é por causa do Hospital Moinhos de Vento; o Moinhos de Vento está pouco se lixando para o que nós estamos discutindo aqui, o Hospital Moinhos de Vento pouco tem a ver com a nossa Casa. Agora, neste momento, o Ver. Claudio Sebenelo fala que não... No bom sentido, Vereador, desculpe-me, retiro as últimas palavras. Quero dizer que, aprovando ou não, com certeza, não temos nada contra a instituição Hospital Moinhos de Vento, contra a Associação Moinhos de Vento.

Quero dizer que, no sentido figurativo, Ver. Claudio Sebenelo, que conhece tão bem a nossa região, o pano de fundo é a Restinga, são os votos da Restinga, é o nosso povo, é o povo tão necessitado da Restinga. Com o Ver. Dr. Raul, hoje temos três médicos Vereadores na Casa. Todo o mundo sabe...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. MARIO FRAGA: “Charlatão”, Ver. João Bosco Vaz, para não dizer “ratão”!

Mas, Ver. João Antonio Dib, o que eu queria dizer e deixar marcado neste discurso é que, infelizmente, a nossa TVCâmara chega muito pouco à Restinga. Eu gostaria que o povo da Restinga - principalmente os eleitores - estivesse assistindo a este programa, porque a Restinga existe há muito tempo, e não há hospital lá.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. MARIO FRAGA: E agora tudo isso está se criando por causa do Projeto de Declaração de Utilidade Pública. E os outros? Principalmente este último Governo que esteve no poder por dezesseis anos, por que não fez o Hospital da Restinga? Essa é a pergunta que eu deixo no ar.

Agora, infelizmente, a TVCâmara não chega à Restinga; chegam lá só os discursos: “Eu estive na tribuna e briguei pelo hospital, eu vou fazer o hospital!”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o bloco de Projetos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos acompanham aqui e pelas suas casas através da TVCâmara, a Bancada do PCdoB não poderia deixar de vir aqui para opinar a respeito do que parece uma questão irrelevante, segundo o Ver. Dib: a Declaração de Utilidade Pública da Associação Hospitalar Moinhos de Vento.

Eu creio, Ver. Mario Fraga, que aqui seja pela importância, na cidade de Porto Alegre, do Hospital Moinhos de Vento, uma instituição hospitalar que não sei há quantos anos já existe, inclusive eu tive a particularidade de haver nascido nesse Hospital, por morar ali perto. É uma entidade de grande credibilidade, muito séria, muito eficiente, que desenvolve também um trabalho através da Associação Hospitalar, um trabalho sério, de cunho social em uma região bastante distante, como já foi dito, bastante relegada.

Aliás, Ver. Mario Fraga, que colocou de forma interrogante, seria interessante perguntar por que surgiu a Restinga a 25 quilômetros do Centro de Porto Alegre, depois de passarmos por vazios urbanos, uma região em que foi jogada uma parte da população pobre de Porto Alegre. A Restinga foi criada durante o regime militar, quando a visão de segregação geográfica era a política imperante, de certa forma era limpar a Cidade dos pobres. Do ponto de vista urbanístico, não se sustenta, mas criou-se: a 25 quilômetros do Centro de Porto Alegre foi criada a Restinga. E a Restinga precisa ter todo um carinho, todo um acompanhamento, que os serviços para um bairro tão distante cheguem lá.

E uma entidade privada, uma associação que faz esse trabalho merece o nosso reconhecimento, merece que a Cidade de Porto Alegre lhe dê a Declaração de Utilidade Pública. Nós assinamos o Parecer do Ver. Todeschini que destaca a relevância do trabalho da Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Então, eu acho que nós, ao declararmos de utilidade pública essa entidade, não estamos só ajudando a Restinga, demonstrando a preocupação desta Casa pela Restinga, estamos certamente - porque a continuidade desse trabalho, a viabilização passa, Ver. Dib, por isso aqui - reconhecendo o trabalho sério, valoroso, correto da Associação Hospitalar Moinhos de Vento.

Por isso encaminhamos - na verdade ainda não é encaminhamento, é discussão - e discutimos favoravelmente este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o bloco contendo os seguintes Projetos: PLE nº 004/06, PLL nº 187/06, PLE nº 014/06 e mais o Requerimento nº 136/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que requer que o período de Comunicações do dia 26 de outubro seja destinado a assinalar o transcurso do 80º aniversário do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. (Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público do Canal 16, público das galerias, temos aqui o Projeto de Lei do Executivo que declara de utilidade pública a Associação do Hospital Moinhos de Vento. Sem dúvida nenhuma, é um relevante trabalho social, levando-se em conta todas as dificuldades da Saúde nos dias de hoje. Temos de votar favoravelmente, apoiando essas instituições para que elas possam dar um atendimento cada vez melhor para o nosso povo, tão sofrido e necessitado. Tenho certeza de que a Casa será favorável ao Projeto.

E o outro Projeto declara de utilidade pública a Devoção a Nossa Senhora dos Navegantes. Acho que todos os colegas conhecem essa entidade, que presta um relevante trabalho social, além de, em todos os dias 2 de fevereiro, termos aquela grande festa, que é a Procissão Nossa Senhora dos Navegantes, em que milhares e milhares de pessoas se fazem presentes para acompanhar a caminhada de Devoção a Nossa Senhora dos Navegantes, que navega nos rios, nos mares e nos ares, para que o nosso povo possa ter maior tranqüilidade; é um momento de fé, um momento de gratidão à nossa extraordinária Santa que é a Nossa Senhora dos Navegantes.

E mais: este Projeto é de minha autoria, declarando a Devoção a Nossa Senhora dos Navegantes de utilidade pública, entidade que presta todo esse trabalho relevante e também tem lá tem um albergue. Eu faço aqui um convite aos nossos colegas Vereadores, pois talvez muitos não conheçam o Albergue da Nossa Senhora dos Navegantes: que façam uma visita ao albergue e tenham condições de verificar com os seus próprios olhos o trabalho que é feito por essa comunidade. Um trabalho sem muito alarde, sem muita propaganda. Isso é o que é importante. Por meio do trabalho dessas pessoas, diariamente, dezenas e dezenas de pessoas são recolhidas durante a noite, tomam um banho, recebem uma refeição, recebem o café da manhã e muitas vezes até uma muda de roupa para que possam ter, pelo menos naqueles momentos, uma qualidade de vida mais digna. É esse o trabalho que presta a Devoção a Nossa Senhora dos Navegantes, juntamente com a sua Diretoria, o provedor Aldo Besson, o Juarez, o Padre Remi, enfim, toda aquela comunidade que se envolve nesse relevante trabalho social.

Tenho certeza de que todos os Vereadores e Vereadoras, daqui a poucos minutos, vão votar este Projeto, e será para a Devoção da Nossa Senhora dos Navegantes, sem dúvida nenhuma, uma grande ajuda, para que eles tenham inclusive melhores condições de receber ajuda de órgãos públicos. Portanto, peço, em nome daquela comunidade, o voto favorável para que a Devoção a Nossa Senhora dos Navegantes receba esse benefício de Declaração de Utilidade Pública. Desde já, em nome daquele grupo de pessoas - também o Aldo pediu que eu transmitisse um agradecimento aqui a todos os colegas, Vereadores e Vereadoras, e a maioria de vocês participa da caminhada da Nossa Senhora dos Navegantes -, eu deixo um abraço daquela comunidade, porque os Vereadores que leram o Projeto viram a sua finalidade e votarão pela sua aprovação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do bloco de Projetos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Presidente, Srs. Colegas, encaminho, em nome do Partido da Frente Liberal, esta votação que concede Declaração de Utilidade Pública à Clínica Pública Ser e à entidade denominada Devoção a Nossa Senhora dos Navegantes. Sou testemunha da importância de essas entidades beneficentes terem o título de utilidade pública municipal, pois presido o Grêmio de Sargentos Geraldo Santana, clube que também é possuidor dessa Declaração. Isso fortalece as entidades, faz com que elas próprias tenham mais respeito quanto aos objetivos do trabalho e ao carinho com que desenvolvem suas missões humanitárias.

Quanto à concessão da utilidade pública à Associação Hospital Moinhos de Vento, lembro que foi um Projeto da gestão anterior e que a Administração atual, do Prefeito Fogaça, honrou, numa grandeza política, manteve a doação da área. Foi colocado que o Hospital precisaria de milhões e milhões para a sua edificação, mas o ilustre colega talvez não tenha lido os acordos da época da Administração do PT, em que cabia ao Município a doação e a infra-estrutura da área. Esse era o pacto com o Hospital Moinhos de Vento para a concessão da utilidade pública, para que pudesse buscar em Brasília a concessão de um título mais relevante, caberia a construção e a colocação dos equipamentos necessários ao funcionamento do Hospital lá na Restinga.

É um desafio da cidade de Porto Alegre, porque o Brasil sente-se órfão da criação de hospitais nesta nova República. É importantíssimo esse Hospital, pela sua localização geográfica, mas, principalmente, para que possamos ter um atendimento melhor a esse universo da população de Porto Alegre. A Prefeitura, com isso, está fazendo a sua parte. E cabe a nós hoje, aqui, fazermos a nossa parte também, de, nessa conversação, concedermos esse título de utilidade pública à Associação Hospitalar Moinhos de Vento. A nossa Bancada votará favoravelmente, pelo mérito de termos mais um hospital, cobrando do Hospital Moinhos de Vento que, através dessa concessão, ele leve à frente esse Projeto e faça de vez prevalecer o acordado, premiando a nossa Cidade com uma saúde mais digna à sua população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen.

Eu quero lembrar aos Srs. Vereadores que, no caso do PLE nº 004/06, há a Emenda nº 01, de Relator. Quero que V. Ex^as atentem, pois, quando estivermos votando os Projetos em bloco, essa Emenda será votada logo após.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, trata-se do encaminhamento, em bloco, dos três Projetos de utilidade pública já mencionados. Tivemos a oportunidade aqui de analisar a questão da utilidade pública no Hospital Moinhos de Vento. E agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, restam algumas considerações no que respeita a autoria do Ver. Ervino Besson, que declara de utilidade pública a entidade denominada Devoção a Nossa Senhora dos Navegantes, que tem um trabalho pastoral e também um trabalho no campo social. Eu encaminho, Sr. Presidente, exatamente no sentido óbvio e evidente da aprovação.

Trata-se de uma festa já integrada às comemorações de Porto Alegre, a Festa dos Navegantes, considerada, pelo número que reúne e devotos que carrega, a maior festa religiosa do Estado. O dia 02 de fevereiro é feriado municipal, dia em que a Santa é levada do santuário para a Igreja de Nossa Senhora dos Navegantes, numa integração espiritual, religiosa, social, da qual a população pobre de Porto Alegre participa ativamente, não somente da procissão como das festividades que lá se desenvolvem.

Fica aqui, Presidente, apenas e tão-somente como registro taquigráfico a nossa manifestação, dizendo da importância da festividade para a Cidade. Há vinte anos, juntamente com outros Vereadores e principalmente com o autor da iniciativa, Ver. Ervino Besson, participamos da procissão; neste ano infelizmente não pude participar em face de doença de um familiar próximo, mas já faço há vinte anos a procissão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, prezados senhores e senhoras ouvintes, quero aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, dizer que a nossa Bancada votará a favor do bloco de Projetos que declara de utilidade pública um conjunto de entidades. Conversava há pouco com outros colegas Vereadores e lhes dizia como é importante, no momento em que declaramos de utilidade pública uma entidade, não só fazermos a Declaração, mas também acompanharmos a vida útil dessas entidades para verificarmos sua prestação de contas ao Executivo, se está cumprindo e merecendo o recebimento desse título de entidade de utilidade pública.

A segunda fala que trago, representando a nossa Bancada, é, sim, sobre o PLE nº 014/06, que declara de utilidade a Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Quero aqui fazer algumas afirmações principalmente sobre a política desconectada feita aqui pelo representante do Partido Democrático Trabalhista, que acusou a nossa Administração de nada ter feito na área da Saúde na Restinga. Queremos dizer que a grande discussão que está se fazendo hoje é graças não só ao Projeto do Hospital da Restinga... Esse Projeto foi elaborado e executado pela Administração Popular, ficou pronto para esta Administração dar continuidade, bem como ficaram prontos o convênio e o Plano de Metas, assim como o destino da área, isso foi feito em 2004. É lógico que nós não concluímos, porque esse é um processo para cinco anos. E, quando trazemos aqui com persistência essa discussão, Vereadores e Vereadoras, inclusive apresentando Emendas, aprovando-o no Plano Plurianual, destinando recursos no Orçamento, e para este ano de 2006 há 450 mil reais gravados... Nós não podemos deixar passar esses próximos dois meses sem utilizar esses recursos para o Projeto.

Por isso tem que ser dito aqui... E é diferente, sim, do que foi dito há trinta anos por alguns administradores que iriam construir a Restinga com escolas, com ginásios, com canchas cobertas, com hospital, com sistema de transporte. Por isso a comunidade luta até hoje.

Portanto, para qualquer projeto que tenha o intuito de beneficiar aquela comunidade ou qualquer outra comunidade da periferia, nós temos que ter a justeza de reconhecer o que é bem-feito, inclusive pelas Administrações passadas. É o caso da Administração da Frente Popular, que deixou o Projeto pronto. Portanto, isso é o que foi feito, avançou o convênio. A Associação Hospitalar Moinhos de Vento assumiu a primeira etapa, já fazendo o Pronto Atendimento do Posto de Saúde da Restinga. Não avançou nada do que estava especificado em 2005 e em 2006.

Por último, Ver. Mario Fraga, política se faz com discursos e com ações. Nós fazemos isso! O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou no último dia 18 o decreto dando filantropia, que vai permitir que definitivamente o Projeto da Restinga saia. Mas o responsável pela gestão chama-se Executivo Municipal de Porto Alegre. Nós apoiaremos todas as iniciativas para que o Projeto realmente aconteça, somos aliados nessa construção e fazemos a nossa parte. Assim como também vimos a esta tribuna fazer as críticas necessárias aos processos e aos projetos, mas queremos que seja reconhecida, com justeza, a parte que a oposição faz, tanto o PT quando o PCdoB, quando faz os projetos andarem, resolvendo a nossa parte, pelo menos do ponto de vista das relações políticas que podemos construir e ter em nível municipal, estadual e federal, quando for o caso.

Nesse sentido, Sr. Presidente, o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a construção que estamos fazendo nesses processos, é favorável aos Processos aqui apresentados de utilidade pública. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos agora encaminhando a votação de três Projetos de Declaração de Utilidade Pública. Eu disse que eu iria para o livro de recordes, o Guinness, acho que agora vou com mais razão. Mas isso se eu começasse a contar a história de como nasceu a Restinga.

Numa tarde quente de 1967, às três horas, o Prefeito Célio Marques Fernandes autorizou o Diretor do Departamento Municipal da Casa Popular - não era DEMHAB - a comprar um terreno para lá levar 140 casas que estavam em risco, mas comprou uma área maior porque o preço era irrisório. Eu não posso entender; já falaram do Ministro Adib Jatene, já falaram do Presidente Lula, mas não falaram no Prefeito José Fogaça, que é quem está fazendo acontecer a coisa agora. Eu acho que nós temos que votar. Ninguém falou contraditoriamente, ninguém contrariou a votação de utilidade pública. Eu nem sei se somam alguma coisa a quantidade de pronunciamentos que foram feitos aí. Tenho absoluta convicção de que não, não somam nada.

Nós vamos votar, já foi pedida a votação nominal, e todos vão votar “sim”. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do bloco contendo os Projetos referidos e o Requerimento nº 136/06.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente o PSDB - inclusive eu ouvi do Ver. Luiz Braz - vai votar a favor deste Projeto. Agora, o que ficou flagrado, ontem, na visita ao Posto de Saúde da Restinga, é que não há nenhum documento, no Brasil, que confira filantropia à Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Isso foi dito formalmente pelo Sr. Superintendente do Hospital Moinhos de Vento, Dr. João Polanczyk. Tenho o testemunho da Verª Mônica Leal, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Aldacir Oliboni, que estavam presentes lá, do Ver. João Carlos Nedel, de que o que existe...

E aí, então, nós vemos por que o Partido dos Trabalhadores tem este problema, por que está perdendo, gradativamente, os seus processos no Município e no Estado: porque há arrogância, é dita alguma coisa, é publicada, difundida e divulgada, mas, depois, vemos que isso não coincide com a realidade. Eles vêm à tribuna, inclusive depois de dezesseis anos, mesmo sem ter feito absolutamente nada pela Restinga. E quero lembrar aos colegas que o Distrito Industrial da Restinga até hoje está lá, desértico e adormecido, por favor! Então, vir à tribuna e dizer que foi assinada a concessão da condição de filantropia à Associação Moinhos de Ventos, lamentavelmente, não coincide com a realidade. Foi dito formalmente pelo Diretor-Superintendente da Associação Hospitalar Moinhos de Vento que não há documento confirmando a filantropia. Esse assunto será decidido pelo Ministério da Saúde, pois ele não está mais com o gestor municipal, não está mais na SMOV. Terá de haver uma outra arquitetura, um outro projeto integrado, e muito maior, porque não se trata mais de um Hospital da Restinga, mas do Distrito de Saúde da Restinga, ou seja, houve a distritalização de um sistema que inclui Programa de Saúde da Família, um Programa primário, um secundário e um terciário, Sr. Presidente.

Dessa forma, eu quero dizer que, mesmo algumas pessoas se adonando do conferencista-convidado, na verdade, nós temos que começar esse processo do zero, porque, realmente, não é fácil ver uma comunidade com tanta necessidade e, ao mesmo tempo, ver tanta gente disputando, de uma forma não muito condizente, os interesses dessa comunidade, a primazia e o patrocínio de algo que não é de nenhum Vereador, não é desta Casa, mas, sim, de uma sociedade inteira, especialmente do povo da Restinga, que tem de ser respeitado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o bloco contendo os referidos Projetos e o Requerimento nº 136/06. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 004/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Antes de colocar em votação o próximo Requerimento, participo aos senhores que recebemos uma comissão em nosso Gabinete composta por carroceiros e catadores. Os homens e mulheres dessa comissão que nos procurou, junto com a Verª Sofia e o Ver. Nereu, estavam inconformados com a tramitação de um Projeto, de um dos Vereadores, que retira absolutamente as carroças da Cidade. Eles mostraram - o que nos deixou muito sensíveis - o grande problema social que isso traria sem grandes ajustes ou adequações. A Presidência é sensível a isso, mas, não desconhecendo que existem outros interesses de parte da sociedade para que se retirem as carroças, promoverá uma grande audiência pública em que as comunidades todas, todas interessadas, dentro do contraditório, irão se manifestar. Em seguida, se continuará um estudo desse interesse de discussão a pleno, um estudo profundo desse assunto, que também nos diz respeito, porque somos representantes desses homens e mulheres através da criação de uma Comissão Especial, em que se debaterá a fundo o problema dos carroceiros e dos catadores de Porto Alegre, inclusive ouvindo proposições para novas políticas públicas, dentro desse setor, que serão encaminhadas também ao Executivo. Então, esse foi o motivo da ausência do Presidente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu pergunto se aquele Prefeito que declarou que a coleta seletiva do lixo em Porto Alegre se devia à presença das carroças também será convidado para essa Audiência Pública?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Todos, Excelência, todos os que se manifestarem e que tiverem interesse virão apresentar suas razões para que, dentro do contraditório, se tire a razão. Obrigado.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. s/n. (Ver.ª Clênia Maranhão) – requer Regime de Urgência para o PLCE 005/06 - Processo N. 4249/06, que altera as Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e 534, de 28 de dezembro de 2005. (IPTU/recurso; Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município - TART) (incluído em 04-10-06)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento s/nº da Ver. Clênia Maranhão que solicita Regime de Urgência para o PLCE nº 005/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que inclui § 1º, renumerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos projetos e substitutivos a cópia das proposições.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, II, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PR nº 155/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

Anuncio a presença do prezado Ver. Jurandir Pereira, do PTB de Rio Grande. Nossa saudação, Vereador. (Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. N. 5558/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 130/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao inciso III do art. 216 a expressão ou pilcha gaúcha, após a expressão traje passeio completo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 05-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão, em 3ª Sessão, o PR nº 130/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a 3^a Sessão de discussão.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. N. 0967/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/06, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do caput do § 6º, inclui §§ 8º e 9º e renumera o atual § 8º para § 10, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, modificando os prazos para encaminhamento dos projetos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, a partir do segundo ano de cada Legislatura. Com Emenda n. 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art 129 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5581/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 132/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que regulamenta o funcionamento das audiências públicas convocadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06;

- adiada a votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PR nº 132/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 09 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não há quórum para concluirmos a votação.

Não há quórum mínimo necessário para continuarmos a Sessão, inclusive não há quórum para a votação, então esta votação fica para a próxima Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h11min.)

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